Artigo Científico de Revisão Bibliográfica.

O Papel da Guarda Municipal no contexto da Segurança Pública e sua Inclinação.

JUSTIFICATIVA

O Brasil tem em seu território 5.565 Municípios, e 15,5%, ou seja, 863 desses municípios têm Guardas Municipais constituídas (IBGE, 2009), parece um número pequeno, mais levando em conta o tamanho de cada município em quantidade de habitantes e condição financeira para manter uma Guarda municipal acaba sendo uma parcela considerável.

Com o a clara deficiência do estado em dar a segurança para os cidadãos e com o aumento expressivo da criminalidade, vem fazendo com que cada vez mais municípios optem em constituir sua Guarda Municipal, com o intuito de complementar a segurança pública. …exibir mais conteúdo…

REVISÃO DA LITERATURA / CONTEXTUALIZAÇÃO

A GUARDA MUNICIPAL E A SEGURANÇA PÚBLICA Eliézer Rizzo de Oliveira “Mantidas pelos municípios, as Guardas Municipais devem participar da Segurança Pública em todos os seus campos constitutivos”. Diante do aumento da criminalidade e do número de pessoas feridas e mortas em consequência da guerra social em curso, movida com o pano de fundo do narcotráfico e do crime organizado, todos os organismos do Estado devem, de um modo ou de outro, participar do combate à violência e à delinquência. Nada há de novo em reivindicar segurança para os cidadãos, vivam eles no campo ou na cidade, sejam quais forem as suas condições sociais. A segurança dos cidadãos é um direito constitucional e consta dos Direitos Humanos da ONU. É um bem público, uma responsabilidade à qual os governos, o municipal em primeiro lugar, devem responder com políticas públicas bem concatenadas. Isto é, políticas com objetivos, doutrina (incluindo o respeito democrático à cidadania e aos direitos humanos), meios materiais,