EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4ª VARA DA COMARCA DE TIMON-MA

Autos nº 755-97.201.8.10.0060 VALMIRA DE AGUIAR LIMA, já qualificada nos autos, vem mui respeitosamente, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E SOCIAL AO IDOSO-LOAS, ação interposta em face do INSS, vem à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Alega a autarquia ré, em sua contestação, que a autora não comprovou a incapacidade alegada, afirma que esta não preenche todos os requisitos necessários para a conquista do amparo assistencial, e ainda que seu pedido não possui fundamento legal.
Contesta ainda a …exibir mais conteúdo…

E de acordo com o parágrafo único do art. 34 do estatuto do idoso, Lei 10.741/2003, dispõe que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS. Demonstrando a permissão legal, é de se estender a regra também ao benefício previdenciário em valor mínimo, concedido ao idoso, cuja