COLENDO COLEGIADO DA FACULDADE X

X, aluno da faculdade em epígrafe, cursando o Xº semestre, e inconformado com a decisão proferida no requerimento, vem na presença dos ilustres senhores, interpor RECURSO ao Colegiado.

I – Dos Fatos Prezados Senhores, a matéria de X ministrada pelo X, de acordo com o diário preenchido, perfaz minha reprovação. Existem X dias faltados acima do limite estabelecido. O requerimento demonstra minhas justificativas para tais ausências, entretanto, fora negado meu pedido de revisão de frequência.
II – Do Mérito De acordo com a Coordenação o professor é livre para adotar seu critério de faltas, entretanto, as presenças no primeiro …exibir mais conteúdo…

Como é cobrado dos alunos presença e deveres, é exigível a atualização do sistema, pois, reitero, a Coordenação afirma que o Professor só poderia lançar se tivesse tempo para tal ato, quando houver conveniência e oportunidade. A presunção de boa-fé do docente é total e absoluta. Entretanto, os homens estão sujeitos a erros. A palavra do professor é suprema, mas, se nem os direitos fundamentais elencados na Constituição Federal são absolutos, como pode existir um possuidor de uma verdade incontestável. Na decisão proferida, o julgador ignorou os princípios levantados na fundamentação do requerimento, tais princípios são os da PROPORCIONALIDADE e RAZOABILIDADE, ou seja, na ausência de previsão normativa na legislação educacional brasileira, ou de qualquer outra norma, os princípios norteadores do direito devem ser emanados, para haver uma decisão justa.
DEL VECCHIO assevera: Fonte de direito in genere é a natureza humana, ou seja, o espírito que reluz na consciência individual, tornando-se capaz de compreender a personalidade alheia, graças à própria. Desta fonte se deduzem os princípios imutáveis da justiça e do Direito Natural.

DINIZ assim explica os princípios gerais do direito: Quando a