ESTADO DE SÃO PAULO
CURSO A DISTÂNCIA DA FORMAÇÃO PELA ESCOLA
MÓDULO FUNDEB

ATIVIDADE FINAL DO CURSO- FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB

PIQUETE-SÃO PAULO
2012-09-02
ESTUDO DO CASO

RESUMO Este estudo de caso tem como objetivo evidenciar a importância do conselho do FUNDEB , e a importância, do CACS/FUNDEB no município de Piquete/SP. O controle social pode ser definido como a participação da sociedade civil, no que diz respeito à gestão da coisa pública. Esse controle social pode ser exercido por meio de conselhos que se caracterizam em colegiados, representados por diversos segmentos da sociedade civil. Embora muitos desses …exibir mais conteúdo…

Para encaminhar reclamações sobre irregularidade na aplicação dos recursos é precisos reunir elementos que esclareçam as irregularidades e, com fundamentação nos elementos encaminhar por escrito pedido de providência ao governante responsável.

1.CACS/FUNDEB

O conselho de Controle e Acompanhamento do Fundeb foi instituído pela lei 11494/07 que regulamenta o Fundeb, especificamente no capítulo VI ( artigos 24 e 30) e tem como função controlar e acompanhar a execução desse recurso. Se estiver de acordo com a legislação, se não há desvios ou mau uso, como a não aplicação durante o exercício ou ainda a não aplicação financeira de saldos. Acumula também a fiscalização da aplicação de recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE). Este conselho é de suma importância para a gestão dos recursos financeiros de uma secretaria de educação, pois sem a sua existência regularizada ou ainda sem o envio de seus relatórios e pareceres o município pode ficar sem o repasse de recurso do Fundeb, prejudicando assim o pagamento de professores e o financiamento da educação em geral. Apesar de que os conselheiros não ter o poder de aprovar ou não as contas do ente federado que se vincula, o seu parecer desfavorável, sua ressalvas ou ainda a inexistência do parecer