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Direito – 2° Período

Trabalho

Organização do Estado

Assunto: Princípios constitucionais Fundamentais

Professor: Ana Paula

Aluno: José Carlos Pinheiro da Silva

Natal - 2013

Princípios Constitucionais Fundamentais

Introdução

A importância dos Princípios Constitucionais é tamanha que inúmeros autores apresentam criteriosamente diversas classificações a respeito do tema, baseando-se na sua natureza e função.
Entre tantos autores que tratam do tema, destacam-se os portugueses Gomes Canotilho e Jorge Miranda. O primeiro classifica os Princípios Constitucionais em princípios jurídicos fundamentais, referindo-se “a princípios fundamentais historicamente objetivados e progressivamente introduzidos na …exibir mais conteúdo…

No mesmo sentido, já nos tínhamos pronunciado antes, em monografia publicada em 1968, a propósito da lição de Crisafulli sobre as normas-princípio. Então, escrevemos que mais adequado seria chamá-las de normas fundamentais, de que as normas particulares são mero desdobramento analítico e demos como exemplo as normas dos arts. 1º ao 6º da Constituição de 1969.

Para Gomes Canotilho, constituem-se dos princípios definidores da forma de Estado, dos princípios definidores da estrutura do Estado, dos princípios estruturantes do regime político e dos princípios caracterizadores da forma de governo e da organização política em geral.

A análise dos princípios fundamentais da Constituição de 1988 nos leva à seguinte discriminação:

I- princípios relativos à existência, forma, estrutura e tipo de Estado:

II- República Federativa do Brasil, soberania, Estado Democrático de Direito (art. 1º);

III- princípios relativos à forma de governo e à organização dos poderes: República e separação dos poderes (arts. 1º e 2º);

IV- princípios relativos à organização da sociedade: princípio da livre