EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

GRERJ Eletrônica número:

XXXXXXXX, empresa privada, sob o CNPJ n XXXXXXXX, localizado na XXXXXXXX, responsável solidário pelo cumprimento da avença, através de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço na XXXXXXXX, sala, onde receberá eventuais intimações e notificações do Juízo, vem a digna presença de Vossa Excelência, interpor

AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE TERMO CONFISSÃO DE DÍVIDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face da COMLURB – Companhia Municipal de Limpeza Urbana, pessoa jurídica de direito privado instituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista, com endereço na Rua Major Ávila, 358 - Tijuca, CEP 20511-900, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

DOS FATOS
O requerente estabeleceu as seguintes confissões de dívida, a saber:
A primeira confissão de dívida (doc. anexo 1) assinada em 15/01/2014 no valor de R$ 4.987,11, referente aos autos de infração número 134990, 135436, 137285, 137967, 138744, 138833, 138838, 138845, 138847, 138849, 138861, 138959, 139048, 139049, 139050, 139503, 140255, 140260, 140805, 141281, 142251, 142396 e 144853; pago em 10 parcelas, todas no valor de R$ 498,71, vencendo a primeira em 17 de janeiro de 2014 e o pagamento da última parcela feito em 17 de outubro de 2014, portanto, já quitada, conforme demonstrado pelos comprovantes de pagamento (Doc. anexo 2).
A segunda