EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVIL DA COMARCA DE SANTA HELENA – PARANÁ

AUTOS N. XXXXXXX

XXXXXXXX, brasileiro, casado, vereador, agricultor, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXXX/SSP/PR e inscrito no CPF sob n.º 333.700.369-91, residente e domiciliado no Distrito de Moreninha, neste Município e Comarca de Santa Helena – Estado do Paraná, podendo se encontrado Junto a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena e, ainda, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Helena – Paraná, por seu procurador, devidamente constituído, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, de forma tempestiva, apresentar sua CONTESTAÇÃO em face da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE, oferecida pelo Ministério Público, nos termos e requerimentos do que segue:

BREVE RELATO:

O Ministério Público em suas argumentações alega que o réu requereu e recebeu várias diárias para o deslocamento em serviço, entre os dias 19/02/2009 a 09/12/2011. Que o pagamento não observou a finalidade parlamentar, visando o atendimento do interesse particular, uma vez que recebia tal verba.

Que em função do pagamento efetuado pelo poder público a este título, teria ocorrido enriquecimento ilícito do vereador em prejuízo do erário, bem como violação dos princípios que norteiam a Administração Pública.

Com base nesses argumentos, após elencar as diárias recebidas pelo acusado e questionar suas finalidades, pede a condenação dos acusados,