Alunas: Isabella Noschang Mittelstaedt e Mariana Bercth

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

JANE ______ ________, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG XXXXXXXX, inscrita no CPF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua X, nº X, Bairro, Cidade, Estado, atualmente recolhida no Presídio _______, onde cumpre pena, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, requerer a
REVISÃO CRIMINAL de sentença condenatória proferida nos autos do processo nº __, pela qual foi condenado à pena de 05 anos de reclusão, como incurso no artigo 155, §5º do Código Penal, o fazendo …exibir mais conteúdo…

Destarte, tal ato caracteriza-se como causa especial de diminuição de pena, previsto no artigo 16 do Código Penal, que assim dispõe:
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Há de se destacar que tal delito de furto não ocorreu mediante violência ou grave ameaça, tendo a ré, após a consumação do crime e antes do recebimento da peça acusatória, por ato voluntário, restituído o bem objeto do delito. Ademais, como consequência da aplicação da causa especial de diminuição de pena, em que pese a requerente ser reincidente, é plausível o acolhimento da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, que tem o entendimento o no sentido de que poderá haver atribuição do regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.
STJ Súmula nº 269 - Regime Semi-Aberto - Reincidentes Condenados - Circunstâncias Judiciais. É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Prepondera-se, ainda, o fato de a revisionada ter reparado o dano de forma voluntária, demonstrando que as circunstâncias pessoais lhe são favoráveis. Por