EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA_ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG

FULANO DE TAL, QUALIFICAR vem, respeitosamente, perante V. Exa, através de seu bastante procurador, propor a presente.

AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Com fulcro nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, e 81 e 84 do Código de Defesa do Consumidor, em face da EMBRATEL – EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado sediada na Rua José Calil Ahouagi, 722 Centro Juiz de Fora / MG CEP: 36.060-080, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal pelos motivos que passa a expor:

1 – PRELIMINARMENTE

1.1 DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1060/50)

Nos termos da lei 1060/50, requer a autora a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por não estar em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua família.
1.2 – A prioridade na tramitação de processo, sendo a autora portador de idade avançada, conforme faz prova documento anexo.

2 - DOS FATOS
De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, e por se tratar de relação de consumo, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora,