EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE MANAUS – AM.

Assistência Judiciária Gratuita

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador de cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXX e inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, através de seu procurador e advogado (doc. 01) que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil e Lei nº 8078/90 e jurisprudências, interpor a presente.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E …exibir mais conteúdo…

35 e 42 do CDC. Assim a empresa tem o dever de indenizar o autor pelo mal sofrido, tanto moral, como materialmente, como é pacífica a voz a melhor jurisprudência pátria:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA VIA INTERNET. PROMESSA DE ENTREGA ATÉ O DIA DAS CRIANÇAS. DESCRUMPRIMENTO. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70027564392, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 23/09/2010). Ementa: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE TELEVISÃO PELA INTERNET. PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE BOLETO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO SUCESSIVO DE PRAZOS DE ENTREGA. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR CONFIGURANDO DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO PRUDENTEMENTE FIXADO. 1. Tendo o autor adquirido a televisão LCD 42" Full HD, em 25/05/2009, com a promessa de entrega no prazo de 03 a 12 dias úteis e esgotado o prazo de entrega, sendo-lhe informado que a mercadoria, em razão de problemas com a fornecedora seria entregue quase dois meses depois, em 15/07/2009, prazo novamente descumprido, por certo que houve o inadimplemento contratual por parte da ré. 2. Todavia, além da devolução do valor pago, há ainda a ré de indenizar os danos