EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE...

JOSÉ DE DEUS, brasileiro, casado, pensionista do INSS sob o nº .............., portadora da cédula de identidade sob o nº. e inscrito no CPF/MF sob o nº. , residente no , por seus advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório em apenso, com escritório localizado na Rua s, vêm, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PARCIALMENTE ANTECIPADA, com fulcro em nossa Lex Maior, na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em nosso novel Código Civil, no Código de Defesa do consumidor, em nosso …exibir mais conteúdo…

O artigo 273 do CPC introduziu em nosso sistema processual a antecipação de tutela, cujos requisitos obrigatórios são constituídos pela prova inequívoca da verossimilhança, e a sua reversibilidade, somados a um dos requisitos alternativos, quais sejam, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório e a incontrovérsia dos pedidos formulados.

In casu, o demandante vem sofrendo prejuízos irreparáveis, o que não se pode permanecer. Torna-se imperioso de logo assisti-lo, pois mais que uma simples prova, nasce a prova inequívoca da verosimilhança, e ver o seu saláro restituído, pois como atestam os documentos em anexo, a dívida não foi contraída, não restando qualquer resíduo que obrigue o demandante.

Quanto a concessão de Medida Liminar, para que se determine ao INSS que suspenda os descontos indevidos do benéfico do requerente, esta é uma media Reversível, o que preenche o outro requisito que autoriza a concessão.

Deve-se ressaltar que, se não concedida a liminar, haverá maiores e irreparáveis danos ao requerente, sendo este o requisito alternativo que autoriza a liminar. Assim, preenchidos os requisitos necessários a concessão da liminar, e para evitar que o injusto cometido contra o demandante continue sedo prejudicado, à vista não mais do perigo de