Competência originária dos tribunais

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COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.............................................................................................................03

1 COMPETÊNCIA.......................................................................................................04

2 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.............................................................................05

1. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.....................................................................07

2. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.....................................................................08

3. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL...............................................................13

4. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...............................................................14

5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.....................................................................................22

6. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL...................................................................25

7. JUSTIÇA DO TRABALHO...................................................................................27

2.6 PROCEDIMENTO.................................................................................................28

CONCLUSÃO...............................................................................................................31

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