DIREITO ADMINISTRATIVO UNIDADE 1

ATIVIDADES DE APRENDIZAGEM

1. Os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da publicidade. Cite e comente exemplos que demonstrem ofensa a esses princípios.

R: Nos dias atuais ainda vemos muitos casos que demonstrem ofensas aos princípios constitucionais, mesmo com fiscalizações isso vem persistindo no nosso meio, difícil é a semana que a mídia não divulgue situações desse tipo, que ferem tais princípios.

LEGALIDADE: Segundo este princípio, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No espaço das relações entre particulares, o princípio …exibir mais conteúdo…

É necessário que busque através da utilização dos melhores meios sem se distanciar dos objetivos da Administração Pública a melhor forma de satisfazer às necessidades coletivas num regime de igualdade dos usuários e a solução mais adequada ao interesse público, de modo a satisfazer plenamente a demanda social.
• Exemplos de ofensa ao princípio da Eficiência: retardos injustificados ao andamento de processos Administrativos; atuação negligente e/ou morosa do agente público; irracionalidade quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública; prevaricação quando da necessidade de imposição de sanativos em questões de gestão; falta de manutenção preventiva em equipamentos e/ou bens móveis e imóveis.

PUBLICIDADE: Diz respeito não apenas a divulgação dos procedimentos para conhecimento de todos os interessados, como também aos atos da administração praticados em várias fases do procedimento, onde todas as pessoas têm o direito de saber o que à administração pública está realizando e para permitir a qualquer pessoa possa se dirigir ao Poder Público e requerer cópias e certidões de atos e contratos, para fiscalizar os atos administrativos, ensejando a possibilidade de obter certidões que poderão servir para o ajuizamento de Ação Popular. Dar publicidade é tornar de conhecimento público de forma clara e compreensível ao público, para que se cumpra o papel essencial de informar o