Di
A lei é retroativa:
R: Quando é mais benigna

O período de vacância da lei é:
R: o período de adaptação da sociedade perante uma nova lei já publicada em diário oficial;

conceito de Direito é:
R:Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa.

Término da obrigatoriedade da lei: I A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue;
II Revogar é torná-la sem efeito;
III A revogação pode ser expressa ou tácita. Expressa: é quando a lei nova taxativamente declara revogada a lei anterior. Tácita: é quando uma lei nova for incompatível com a anterior;
IV Não existe lei temporária.
R: Somente I, II e III estão corretas;

“É um regime de separação dos três poderes, em que há …exibir mais conteúdo…

D’Urso disse que a prisão dos réus – o irmão de Eliana e um outro empresário foram detidos - foi precipitada já que eles ainda podem recorrer da sentença. “A lei estabelece quando a prisão por exceção pode