CAUSAS DE ESTABILIDADE
GESTAÇÃO: “A empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto" tem estabilidade das dispensas arbitrárias ou sem justa causa. Artigo 10º inciso II alínea “b” dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ocorrência no Contrato Determinado: O contrato determinado é uma forma de contrato com prazo pré- fixado para o seu término, onde as partes têm ciência do prazo. Ocorre que, se uma mulher ficar gestante na duração desse prazo e em razão da estabilidade provisória surgida durante a vigência do contrato determinado, discute-se se o prazo é mantido ou o contrato passa a sofrer com o fenômeno da interrupção, e dessa forma o prazo é dilatado.
A figura do contrato …exibir mais conteúdo…

Ocorrência no Contrato Indeterminado: É na relação do contrato a prazo indeterminado que temos o verdadeiro sentido da estabilidade para empregada gestante, a dispensa arbitrária ou sem justa causa tem nesse tipo de contrato a expressão mais acentuada, e assim garante que após a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto tem estabilidade.
Deve-se observar que a lei não faz menção quanto à prova da gravidez, mas que apenas ela deve ser confirmada; ou seja, declarada expressamente pela empregada, sob as penas da lei; ou como é mais comum, com a apresentação do atestado médico.
Em nenhuma hipótese se configura o direito do empregador, em razão de suspeita de gravidez, exigir que a empregada faça exame específico a fim de apurar tal suspeita. Essa conduta é considerada crime com pena de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. Art. 2º da Lei 9.029/95
Aviso Prévio: O momento do rompimento do contrato de trabalho deve ser seguido do comunicado aviso prévio, assim preceitua o art. 487 da CLT. A questão é se o período de aviso prévio permite que a empregada usufrua da estabilidade se restar provada que a mesma estava grávida, independente do aviso ser trabalhado ou indenizado. Há entendimentos diversos, restando analisá-los.
Com a reformulação do § 6º artigo 487 da CLT, alguns juristas entendem existir uma