Disciplina | Direito Econômico | Professor | Félix Magno | Tema | Evolução Histórica da Economia nas Constituições Brasileiras | Curso | Direito | Turno | Noite | Período | 9º | Data | 11/04/2011 | Aluno | Ana Paula de Moura Cesário |

1- DIREITO ECONÔMICO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS – EVOLUÇÃO HISTÓRICA
1.1- INTRODUÇÃO
O Estado atua na economia, seja exercendo diretamente atividade econômica, seja como agente regulador da atividade econômica. O regime jurídico dessa atuação tem sido chamado de direito econômico.
Assim, o estudo do direito econômico consiste na análise, sob o aspecto jurídico, dos atos realizados pelo Estado que repercutem diretamente na economia. Caracteriza-se, …exibir mais conteúdo…

O direito de propriedade mantém-se em toda a plenitude, salva a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indenização prévia. As minas pertencem aos proprietários do solo, salvas as limitações que forem estabelecidas por lei a bem daexploração deste ramo de indústria.” |
O direito de propriedade é muito relatado desde a época romana. Por ser ela muito importante para a cultura ocidental, as normas jurídicas expressam essa importância lhe dando destaque em todos os normativos, inclusive nas Constituições. O artigo 72 reflete bem esse posicionamento do povo brasileiro do final do século XIX, porém, quanto às riquezas do subsolo o posicionamento é diferente do atual. No final do parágrafo 17 é possível a observação da presença do proprietário de uma mina, ou de minas, riquezas, na sua grande maioria, incrustada pelo solo. Hoje, quem é dono do solo não o é do subsolo, pois esse pertence à União, enquanto que aquele pode pertencer ao particular. Esse assunto reveste a economia de uma situação diferente e como tal, as normas do Direito Econômico vão juntas.
4- CONSTITUIÇÃO DE 1934
Promulgada pela Assembléia Constituinte durante o primeiro governo do presidente Getúlio Vargas, pela primeira vez a Constituição Brasileira dedicou um Título ao assunto – Da ordem econômica e social.
Destacando-se em seguida os artigos 115 e 117:

“Art. 115. A