EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA . VARA CÍVEL DE XXXXX DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXX.

(QUALIFICAÇÃO), vêm, por meio do seu procurador que assina "in fine”, com endereço á (..), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para propor a presente

AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de (QUALIFICAÇÃO), neste ato tratada como PRIMEIRA REQUERIDA; (QUALIFICAÇÃO), (QUALIFICAÇÃO), neste neste ato ato tratada tratada como como SEGUNDA TERCEIRA REQUERIDA; REQUERIDA;

(QUALIFICAÇÃO), neste ato tratada como QUARTA REQUERIDA; pelos seguintes fatos e fundamentos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Antecipadamente requer os benefícios da justiça gratuita previstos na Carta Constitucional de 1988 e, mais …exibir mais conteúdo…

Não lhes restou outra alternativa a não
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ser se dirigirem a um hospital público (Hospital XXXXXXX) para que fossem atendidos e medicados (DOC. EM ANEXO).

Vale destacar também que o REPRESENTANTE DOS REQUERENTES, em momento algum, rompeu o contrato, tendo até hoje pago as mensalidades, mesmo sem a certeza do fiel atendimento das suas necessidades pelo Plano de Saúde, estando rigorosamente adimplente ao plano de saúde, uma vez que a boleta para pagamento da mensalidade de XXXXXX ainda não havia sido enviada aos REQUERENTES, além de ter sua data para pagamento no dia XXXXXXX, como comprova o contrato firmado entre os REQUERENTES e a SEGUNDA REQUERIDA (fl. XXX do contrato)

Note Vossa Excelência que, indiferente de qualquer tipo de situação que apresentem as defesas, imperioso tratar-se de uma cobrança quitada em XXXXX e posteriormente, em XXXXX foi cancelado o plano de saúde sem comunicação alguma com os REQUERENTES, que acreditavam estarem cobertos pelo plano, tendo em vista terem procedido como determinou a SEGUNDA REQUERIDA, quanto ao pagamento os valores devidos, passando a estarem rigorosamente adimplentes quanto aos serviços pactuados.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988 garante, em seu art. 1º, III, como um dos fundamentos da República Federal a dignidade da pessoa humana, que engloba a defesa contra os danos