EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP.

REQUERENTE (DADOS), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 186 e demais artigos do Código Civil Brasileiro, bem como artigo 14 do CDC, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de REQUERIDO (DADOS), pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

PRELIMINARMENTE:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Esclarece a autora que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, roga pelos benefícios da JUSTIÇA …exibir mais conteúdo…

Esta solidariedade a todos os participantes do atendimento hospitalar, nesse caso o hospital e a entidade responsável pela cobertura dos gastos da autora, nesse caso o Município.

No caso em tela, evidente é a responsabilidade do Município tendo em vista que delegou à instituição hospitalar bem como aos médicos responsáveis o tratamento e internação da autora. Esta, dependente do SUS, não tinha qualquer possibilidade de outro atendimento ou mesmo de optar por outros médicos ou até mesmo outra instituição hospitalar.

Neste sentido, os nossos tribunais têm o seguinte entendimento:

RESPONSABILIDADE CIVIL - Empresa de assistência médica - Lesão corporalprovocada por médico credenciado - Responsabilidade solidária da selecionadora pelos atos ilícitos do selecionado - Credor a quem cabe escolher entre os co-deliquentes o que melhor lhe convier para figurar no pólo passivo da lide - Ilegitimidade afastada. A empresa locadora direta de serviços médico-hospitalares, credenciando médicos e nosocômios para suprir as deficiências de seus próprios serviços, compartilhada da responsabilidade civil dos profissionais e hospitais que seleciona. A medida de sua culpa deve ser avaliada no