ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÔES - JARI - DAER - RIO GRANDE DO SUL

xxxxxxxxxxxLTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxx e inscrição Estadual xxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxx, nºxx, no Bairro xxxx, na Cidade de xxxx/RS, CEP.: xxxx, representada neste ato por seus procuradores infra assinados, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, ao auto de infração número xxxx, em razão dos substratos fáticos, jurídicos e probatórios adiante expostos:

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de propriedade da empresa xxxxx, um xxxx, placas xxxx, renavam xxxx: Multado por: excesso de velocidade até 20% …exibir mais conteúdo…

As garantias consistem no contraditório e o da ampla defesa, o primeiro significa que a parte contrária também precisa ser ouvida, ou seja, deve haver uma igualdade de direitos e oportunidades para ambas as partes se manifestarem em qualquer processo.

O segundo, o da ampla defesa, é mais extensivo que o primeiro, pois constitui ao réu obter todas as oportunidades respeitando o seu direito de ser notificado para se defender, juntar provas que achar indispensáveis para instruir o processo, sendo comunicado para praticar qualquer ato processual, obedecendo sempre o principio da igualdade, legalidade, moralidade e publicidade (art. 37, caput da CF/88).

Esses princípios es tão na Constituição Federal de 1988 como segue:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
...
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Vejam então Srs. Julgadores que essa é lei máxima ditando as ordens para que sejam obedecidas por todos principalmente os órgãos públicos delegados porque tem o poder-dever de praticarem seus atos