Conceitos jurídicos fundamentais

4417 palavras 18 páginas
INTRODUÇÃO AO DIREITO I:

UNIDADE 1: CONCEITOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS

Prof. Sergio Almeida

1. Caráter polissêmico da palavra Direito:

A palavra direito provém do latim directus, que suplantou a expressão jus, do latim clássico, por ser mais expressiva. Em Roma havia o jus e o faz. O jus é o conjunto de normas formuladas pelos homens, destinadas a dar ordem à vida em sociedade; faz é o conjunto de normas de origem divina, religiosa, que regeriam as relações entre os homens e as divindades.

O Direito, por ser uma palavra multívoca, possui uma pluralidade de significações. Franco Montoro expõe que o Direito pode significar Norma, Faculdade, Justo, Ciência e Fato Social.

Como norma o direito é uma lei,
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Costuma-se distinguir o direito objetivo do subjetivo, onde o direito objetivo corresponde ao complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. É o conjunto, em si, das normas jurídicas escritas e não-escritas, independentemente do momento do seu exercício e aplicação concreta.

O direito subjetivo, por sua vez, corresponde ao poder jurídico (pretensão) de exigir algo nos limites atributivos do direito. Corresponde a uma vantagem conferida ao sujeito de uma relação jurídica, em face da incidência de uma norma jurídica ao fato gerador que permite suporte fático para existência.

1.4 O direito com ciência

Ciência, segundo alguns estudiosos do direito, é a busca permanente e constante pela verdade, e que pelo fato dela não ser unívoca, não há como se designar um tipo específico de conhecimento, não existindo um critério único que determine sua extensão, natureza ou caracteres, devido ao fato de vários critérios têm fundamentos filosóficos que extravasam a prática científica. Mais uma vez, nos deparamos com uma pluridimiensionalidede deste outro objeto que chamamos "ciência".

Portanto, o direito como ciência se preocupa antes e principalmente com a ordem e a segurança da sociedade. São as necessidades sociais e a vontade do homem que atuam na

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